Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022 QUE ESTABELECE LIMITE PARA A TAXA DE JUROS. INOBSERVÂNCIA ALEGADA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA MINIMAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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