Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais - Contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos com desconto de parcelas em conta corrente e folha de pagamento - Pretensão a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos  - Distinção entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal com débito em conta corrente -  O desconto das prestações em conta corrente  nos contratos de mútuo comum constitui mera forma de operacionalizar o negócio livremente pactuado entre as partes, sendo possível sua revogação a qualquer tempo elo contratante, inexistindo fator de discriminação a justificar a incidência da Lei 10.820/03, por analogia - Jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1085, sob rito dos recursos repetitivos - Recurso da autora negado. 

Empréstimos consignados e cartão de crédito consignado - Pretensão a limitação de 30% dos vencimentos líquidos da autora - O Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º estabeleceu o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais de aposentados pelo RGPS para pagamento de prestações de empréstimos consignados, acrescidos de mais 5% (cinco por cento) destinados ao pagamento de dívidas de cartão de crédito -   Descontos do empréstimo consignado que estão dentro da margem de 5% estabelecida no dispositivo legal - Prova produzida no sentido que os descontos dos valores referentes aos empréstimos consignados NSU740722 e 803937344 contratados pela autora superam o limite legal - Necessidade de limitação dos descontos dos empréstimos consignados NSU740722 e 803937344 a 30% dos vencimentos líquidos da autora - Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso do réu.    Repetição dos valores debitados acima do limite legal- Inadmissibilidade - Débitos de contratos de empréstimos celebrados pela autora, inexistindo prova da má-fé do Banco -  Precedentes - Recurso da autora negado.         Cobrança da tarifa bancária «Tar. Pacote Serviços da conta da autora - Aplicação do CDC - Conjunto probatório a revelar que não se trata de conta bancária destinada unicamente ao recebimento da aposentadoria d autora, havendo típica movimentação financeira de conta corrente - Inaplicabilidade da isenção de tarifas bancárias prevista na Resolução 3.402/2006 do BACEN - A cobrança de tarifas depende de prova de prévia pactuação das partes, por ostentar natureza de remuneração de serviço prestado pelo Banco ao consumidor - Inteligência do art. 1º da Resolução 3.919/2010 do CMN - Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Recurso da autora provido.    Repetição em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, e em dobro nos descontos posteriores - Recurso da autora provido em parte.     Danos morais - Cabimento - Ilícitos descontos em conta corrente na qual creditado o benefício previdenciário da autora - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.     Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso do Banco réu.*