Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Cumprimento de sentença. Recurso contra r. decisão que deferiu o pedido de penhora do faturamento líquido mensal da empresa executada na proporção de 5% (cinco por cento). Inconformismo da executada. Alegação de inobservância dos CPC, art. 805 e CPC art. 835. Desacolhimento. Ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 835 que é preferencial e não é absoluta, podendo ser relativizada no caso concreto. Penhora do faturamento da empresa executada. Medida viável no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 866. Percentual de 5% que é razoável e condizente com a hipótese dos autos. Excessiva onerosidade não identificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do diploma processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)