Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos - Insurgência contra o afastamento de danos morais - Inaplicabilidade da Súmula 385 do c. STJ - Apontamento posterior ao objeto do presente feito e existência de ação judicial com procedência acerca do apontamento anterior - Flexibilização da mencionada súmula pelo c. STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que se verifica na hipótese - Sentença reformada, para reconhecer a incidência dos danos morais presumidos ante a indevida negativação do nome do autor - Recurso provido.... (Continua)