Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Decisão agravada determinou que a Requerida reestabeleça o fornecimento de energia elétrica ao imóvel do Autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Necessária a intimação pessoal da Requerida para o cumprimento da obrigação e para a incidência da multa cominatória - Imposição de multa diária sem limitação pode resultar no enriquecimento sem causa do Autor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a prévia intimação pessoal da Requerida para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao imóvel do Autor (nos termos da decisão agravada), sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (limitada, inicialmente a R$ 15.000,00... (Continua)