Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários advocatícios em desfavor dos embargantes, ora agravantes, em 10% do valor do débito - II - Tema 1076 fixado pelo C.STJ, aos 16.03.2022, em sede de recurso repetitivo, que veda a fixação dos honorários por apreciação equitativa, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, tornando obrigatória a observância aos percentuais fixados no art. 85, §2º, do CPC, como é o caso dos autos - III - Proveito econômico obtido que corresponde ao próprio valor da execução, em sua totalidade - Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)