Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta, para determinar a exclusão do excipiente da ação executiva, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Interesse jurídico do agravado na execução fiscal ante a possibilidade de ameaça a seu direito - Condenação ao pagamento de honorários corretamente fixada - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)