Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 551.3814.9607.4973

1 - TJSP Embargos de declaração - possibilidade de sequestro de valores calcada na condição de litisconsorte passivo do embargante - marcha processual que, entretanto, fez com que o custeio da realização de cirurgia em regime de urgência tivesse recaído exclusivamente sobre verba estadual, poupada a municipalidade - contradição com outra decisão nos mesmos autos que não infunde efeitos práticos em razão da perda do objeto - embargos não conhecidos, com observaçã

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