Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para a suspensão dos efeitos do ato administrativo que eliminou o agravante do concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal de Santos - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Previsão de avaliação psicológica no edital, que não foi impugnada pelo agravante - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública previstos no edital, previamente conhecidos do agravante - Inocorrência de subjetivismo da avaliação - Laudo psicológico nos autos principais que, embora sucinto, justifica objetivamente as razões de inaptidão do agravante - Fato de o agravante já exercer as funções do mesmo cargo pretendido que não afasta a legitimidade dos procedimentos adotados no certame ora combatido, pois na época em que submetido à avaliação psicológica do concurso em questão, o agravante não apresentou o perfil adequado para o cargo - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência em 1º grau - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)