Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Decisão que determinou a apresentação de novo plano de pagamento, conforme disposto nos arts. 104-A e 104-B, §4º, do CDC, e aplicação do mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022. Irresignação. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que não seja aplicado o parâmetro estabelecido no Decreto 11.150/2022, no que se refere ao mínimo existencial. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. Afastada a exigência de apresentação prévia do plano de repactuação. Decisão reformada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. ... (Continua)