Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança julgada procedente - Irresignação de terceiro interessado - Recurso de apelação interposto sem preparo, mas com pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Determinada comprovação documental da condição de hipossuficiente, apenas parcialmente atendida - Documentos apresentados insuficientes a demonstrar a afirmada falta de capacidade financeira do postulante ao recolhimento das custas recursais - Indeferimento do benefício legal - Decisão impugnada por Agravo Interno que foi desprovido - Certificado o decurso do prazo sem manifestação do interessado - Inércia caracterizada - Apelação julgada deserta