Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, pedido de denunciação da lide, e prejudicial de decadência. Insurgência da ré. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda, visto que efetuou a venda do imóvel. Vedação expressa à denunciação da lide pelo CDC, art. 88. Para além disso, a Caixa Econômica Federal atua como mero agente financeiro, de modo que não deve figurar no polo passivo. Precedentes. Não ocorrência de decadência. Prazos invocados (CDC, art. 26, II, e CCB, art. 445) pela agravante não são aplicáveis à pretensão da autora, ora agravada. Prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Recurso desprovido.... (Continua)