Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Inconformismo voltado contra a decisão que deixou de reconhecer a natureza de bem de família do imóvel penhorado. Cabimento - Penhora que recaiu sobre imóvel do executado, local onde o autor tem residência - Comprovação suficiente desta alegação - Imóvel considerado bem de família - Impenhorabilidade reconhecida - Levantamento da constrição determinada - Precedentes desta Corte - Decisão modificada - RECURSO PROVIDO
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