Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autor que pretende o reestabelecimento de sua conta em aplicativo de propriedade da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Desativação da conta do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta do autor devida. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Autor que se utilizava de sua conta como ferramenta de trabalho. Cancelamento que ocorreu de forma abusiva. Danos morais devidos. Contudo, quantum indenizatório fixado pela r. sentença que comporta redução para patamares proporcionais, em vista das circunstâncias do caso concreto. Juros de mora incidentes a partir da citação. Correção de ofício que não configura reformatio in pejus ou provimento jurisdicional extra petita. Aplicação de juros que se trata de matéria de ordem pública. Precedentes. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à ré. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)