Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, ENQUANTO AS TESES DEFENSIVAS NÃO SUPERAM A ILAÇÃO. SUPOSTO DISTRATO NÃO FIRMADO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR OU SUA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL PARA ESTABELECER O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA RÉ CONFIGURADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PROCESSUAIS DA PARTE (ART. 77, I

e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC) HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 80 e CPC art. 81. ACOLHIDO PEDIDO DE SANCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM APENAMENTO DA RÉ POR MÁ-FÉ.... (Continua)