Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e reexame necessário. Desapropriação indireta. Montante indenizatório fixado com base em laudo pericial bem fundamentado, nos termos do art. 23, §1º e 27, do DL 3.365/41. Condenação da Fazenda Municipal em juros moratórios e compensatórios. Impossibilidade. Valor da indenização depositado integralmente pela expropriante antes da imissão na posse, levando em conta a oferta inicial e o depósito complementar. Imissão provisória até o momento não concretizada. Ausência de danos a serem compensados. Inteligência do art. 15-A, §§ 1º e 2º do DL 3.365/41 c/c ADI 2.332. Correção monetária. Ante o depósito integral, a correção é devida e incide somente no período compreendido entre data constante na apresentação da avaliação provisória até o depósito efetuado em juízo, para fins de imissão provisória na posse. Honorários advocatícios majorados a fim de garantir a justa remuneração do patrono da expropriada. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. Remessa necessária improvida