Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de recolhimento da taxa judiciária. O autor alega falta de intimação para o recolhimento e renova o pedido de Justiça Gratuita. ... ()
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