Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do réu contra decisão que indeferiu pleito liminar, por ele formulado na contestação, de restituição do veículo apreendido. Irresignação que não prospera. Notificação extrajudicial encaminhada ao devedor réu, no endereço constante do contrato, e que foi devolvida, com aviso de recebimento com a informação «Ausente, após 03 (três) tentativas frustradas de entrega. Para o cumprimento do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º é prescindível a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante da avença. Notificação extrajudicial que deve ser considerada válida para fins de comprovação da constituição em mora do devedor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, respaldados em firme jurisprudência do C. STJ. Não purgada a mora, porquanto não efetuado, dentro do quinquídio referido pelos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o pagamento da integralidade da dívida pendente. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido... ()
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