Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida, autorizando o depósito judicial de mensalidades do plano de saúde em atraso - Recurso da ré, que nega ausência de envio de boleto físico para pagamento das mensalidades e informa haver disponibilização de outros meios para obtenção de boletos de pagamento, sendo injustificável o atraso no pagamento das mensalidades - Argumentos apresentados pela agravada quanto à incorreção da conduta da ré que devem ser esclarecidas no decorrer do feito, justificando a manutenção da liminar concedida - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Autorização de depósitos judiciais que deve contemplar as parcelas indicadas pela autora (maio, julho e agosto de 2024) e as parcelas vincendas, que deverão ser pagas pontualmente - Demais mensalidades não adimplidas, se existentes, deverão ser discutidas em ação própria - Decisão mantida.

Nega provimento