Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO -

Embora incontroverso o fato do embargante residir no imóvel em discussão, o que o torna, na condição de filho dos executados e morador, parte legítima para compor o polo ativo da presente demanda, também inegável que referido bem foi objeto de oferecimento de garantia em instrumento particular de confissão de dívida que é o objeto da ação executiva da qual os presentes embargos de terceiro são vinculados. Arguição superveniente de impenhorabilidade em relação à imóvel oferecido pelos devedores para garantia de dívida que representa notório comportamento contraditório, haja vista ter sido abdicada referida proteção quando da formação do título executivo extrajudicial, de forma que o acolhimento de tal pretensão do embargante representaria vulneração aos princípios da probidade e da boa-fé contratual, o que não pode ser admitido. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)