Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Insurgência de ambas as partes - Prescrições médicas indicando a necessidade de tratamento multidisciplinar para menor portadora de paralisia cerebral tetraparética - Obrigatoriedade de cobertura integral dos tratamentos prescritos a pessoas com transtornos globais do desenvolvimento - Art. 4º, da Resolução ANS 566/2022 - Necessidade de atendimento em clínica especializada, em razão da gravidade da doença, atestada em laudo médico - Impossibilidade de atendimento em clínicas que não forneçam atendimento multidisciplinar - Condenação em tratamento pelos Métodos Therasuit, Pediasuit e outros prescritos pela médica - Equoterapia, musicoterapia, hidroterapia e psicomotricidade que, apesar de serem tratamentos por métodos alternativos, também devem ser cobertos, à medida que já possuem reconhecimento científico e até normas regulamentando o exercício profissional dessas terapias - Normas legais e Jurisprudência do E. STJ e deste E. TJSP- Sentença reformada em parte - Recurso da ré desprovido e da autora provido... (Continua)