Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DA VERBA PL-DL NO CÁLCULO INICIAL DOS BENEFÍCIOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré. 2. No caso, a parte não transcreveu nenhum trecho necessário ao prequestionamento do tema recorrido em seu recurso de revista, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA VERBA PL-DL NO CÁLCULO INICIAL DOS BENEFÍCIOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré. 2. No caso, a parte ora não transcreveu nenhum trecho necessário ao prequestionamento do tema recorrido em seu recurso de revista (incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, inclusão da parcela PL-DL no cálculo da complementação de aposentadoria e correção monetária), ora transcreve quase a integralidade do acórdão recorrido, sem nenhum destaque (complementação de aposentadoria), não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previsto nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)