Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face da empresa proprietária do ônibus causador da colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar a proprietária do veículo assegurado. (ii) Sentença decretando a procedência da lide. (iii) Insurgência da ré. (iv) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões de apelação. Inocorrência. Razões recursais que trazem argumentos capazes de, em tese, justificar a alteração da decisão. Apelo, portanto, conhecido. (v) Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegadamente decorrente do julgamento antecipado da lide sem prévia oportunidade de produção de prova testemunhal em audiência. Inocorrência. O protesto genérico por produção de prova oral, sem a indicação da testemunha que se pretendia ouvir, e de sua relevância para a demonstração da dinâmica do acidente, não faz nula a sentença que, proferida ao abrigo do art. 355, I do CPC (CPC/2015), traz fundamentação clara o suficiente a demonstrar a exata sequência fática que resultou na batida do coletivo contra o automóvel segurado. (vi) No mérito, irresignação impróspera. Suficiente comprovação da culpa do motorista do coletivo pelo embate, decorrente de sua desatenção em se deslocar da faixa da direito para a faixa central ao deixar ponto de ônibus, vindo a colidir com a porção traseira da lateral direita do automóvel, que encerrava manobra de conversão à direita. Dever de reparar os danos materiais configurado. Valores desembolsados pela seguradora para o conserto do automóvel abalroado bem comprovados, não autorizando revisão ou ajuste. (vii) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)