Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Cancelamento de Parcelamentos de Crédito Tributário. Ação mandamental em que se busca o cancelamento de parcelamentos de crédito tributário ( 3202965-9 e 3202973-0), firmados após a prolação de sentença de primeiro grau e antes do julgamento da apelação nos autos do prévio mandado de segurança 1003670-35.2021.8.26.0053, que reconheceu a imunidade tributária da impetrante.

Preliminares rejeitadas. A via eleita é adequada e útil, pois a impetrante pretende afastar a cobrança dos débitos fiscais parcelados, pedido que não foi objeto do mandamus anterior. Inexistência de litispendência, uma vez que no mandado de segurança anterior a impetrante obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária, enquanto no presente mandamus busca o cancelamento dos parcelamentos. Direito líquido e certo configurado. Impetrante foi compelida a realizar o parcelamento para evitar a suspensão de repasses e a paralisação de suas atividades em virtude de não ter sua imunidade tributária atendida pelo Município. Outrossim, o reconhecimento da imunidade tributária em ação anterior tem caráter declaratório e efeitos ex tunc, atingindo os créditos anteriores, inclusive aqueles objeto de parcelamento e discutidos no presente processo. A manutenção da sentença é imperiosa, situação que enseja o desprovimento do recurso fiscal. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos lançados no acórdão