Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BAN-CÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA E DE DECLA-RAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DO TÍTU-LO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL E DO SEGURO - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 2-CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE PREVE EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA - CONTRATO QUE TRAZ TAXA MENSAL E ANUAL, ALÉM DE ENCARGOS, TARIFAS E VALOR DOS JUROS DA OPERAÇÃO, HAVENDO CLAREZA SUFICIENTE. 3-LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À 12% A.A. - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RESP 1.061.530/RS - ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% A.A. QUE POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE - SÚMULA 382/STJ. 4-APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 5-TARIFA DE CADASTRO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO - COBRANÇA VÁLIDA. 6-OFÍCIO À OAB E AO NUMOPEDE - AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS VERSANDO SOBRE O MESMO ASSUNTO - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS CONTRA O MESMO RÉU E COM PEÇAS PADRONIZADAS - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB. 7-RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO