Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Prestação de Contas. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Notícia de alteração do domicílio da incapaz. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Irrelevância da mudança de domicílio. Demanda que se afigura acessória à ação de interdição (CPC, art. 61). Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do CPC, art. 43. Ausente situação de risco, a justificar a mitigação da regra da perpetuação da jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos, suscitado.... (Continua)