Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário, cumulada com obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade - Ausência, a princípio, dos requisitos estabelecidos no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP - Conjunto probatório que não indica com robustez, a natureza dos pactos firmados (consignados ou para débito em conta), tampouco a ordem cronológica de todas as contratações descritas no holerite da autora, circunstâncias essenciais para atendimento do pleito - Necessidade de dilação probatória - Decisão reformada - Recurso provido