Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. MANOBRA LATERAL SEM DEVIDA SINALIZAÇÃO - CULPA COMPROVADA. Age com culpa o condutor de veículo que realiza manobra de deslocamento lateral sem a devida sinalização, invadindo a pista contrária e causando acidente. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovados documentalmente os danos materiais com reparo de motocicleta da vítima e de vidraçaria de estabelecimento comercial afetado, é devida a condenação em danos materiais. LUCROS CESSANTES - Efetivo recebimento de salário e eventual auxílio-doença que não foi comprovado. Funcionário com registro que não demonstra o valor exato de sua remuneração. DANOS MORAIS - DIVERSOS CORTES PELO CORPO - REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. A vítima de acidente de trânsito que, em razão da conduta imprudente do condutor de veículo, choca-se com vidraça de estabelecimento comercial e sofre diversos cortes faz jus ao recebimento de danos morais. DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE. Mostra-se proporcional a fixação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)