Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Falta disciplinar apurada em procedimento administrativo - Regime semiaberto sustado cautelarmente, de forma regular e motivada - Procedimento em pleno andamento no Juízo das Execuções Criminais - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA
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