Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de inexigibilidade de débito prescrito. Determinação de suspensão do feito, por força do IRDR - Tema 51. Inaplicabilidade. Sentença proferida antes da publicação da decisão do IRDR, acerca da suspensão. Ausência de interposição de recurso contra a sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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