Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário - Decisão do Presidente do Colégio Recursal aplicando tese fixada em repercussão geral - Tema 1207 STF - Decisão em perfeita consonância ao tema 1207 - Matéria que após a reforma previdenciária diz respeito apenas ao Estado-membro, inexistindo ofensa direta à CF/88 - Súmula 280/STF - Decisão mantida - Recurso Ementa: Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário - Decisão do Presidente do Colégio Recursal aplicando tese fixada em repercussão geral - Tema 1207 STF - Decisão em perfeita consonância ao tema 1207 - Matéria que após a reforma previdenciária diz respeito apenas ao Estado-membro, inexistindo ofensa direta à CF/88 - Súmula 280/STF - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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