Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Professora de Educação Básica II, readaptada em área administrativa que teve redução de sua remuneração de 200 horas-aula para 143 horas-aula - Recorrente que em outra demanda assinalou que a autora estava incluída em «Jornada de Trabalho Docente de 200 horas-aulas - Recurso não provido.
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