Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Pedido de concessão da liberdade provisória - Impossibilidade - Legalidade das Prisões - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Circunstâncias pessoais dos agentes e do crime que indicam, por ora, a necessidade da prisão - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada