Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos dos exequentes - Inconformismo do Estado de São Paulo e outros - Insurgência voltada à impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios pela rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento - Inadmissibilidade de fixação de honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Tese fixada no Tema 408 e no entendimento sumulado 519, ambos do STJ - Precedentes - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)