Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL- COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Alegação de cobrança pertinente sob a ótica dos riscos envolvidos na contratação que não prospera - Readequação que se impõe.... (Continua)