Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo. Nulidade. Ocorrência. Sentença genérica, com vício apontado em embargos de declaração, nem sequer apreciados. Violação, outrossim, da determinação da r. decisão monocrática de declinação da competência do Juízo comum para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com possibilidade de aproveitamento de atos. Determinação ressaltada pela parte e, mais uma vez, nem sequer apreciada. Recurso não conhecido, com determinação.