Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e por se tratar de crime cometido sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa - Conhecimento - Impossibilidade - Reiteração de pedidos formulados em habeas corpus em andamento nesta Corte - Pedido de liminar recentemente indeferido. ... (Continua)