Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão indenizatória deduzida em face da mantenedora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (Serasa S/A.). Alegação de que o nome do autor foi negativado sem comunicação prévia (art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359 do C. STJ). Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação vigente (Lei Estadual 17.832/2023). Suficiência da comprovação do envio da carta ou mensagem eletrônica ao endereço do devedor. Desnecessidade de juntada do aviso de recebimento. Aplicabilidade da Súmula 404 do C. STJ. Legalidade da notificação enviada pelo réu de forma eletrônica, via SMS, ao celular indicado pelo próprio autor quando do cadastro naquele órgão. Demonstrado o escorreito proceder da ré no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)