Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPACHO SANEADOR QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTER SOMENTE PARTE DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA AGRAVANTE. DESCABIMENTO DE RECURSO.

Ausência de correspondência às hipóteses de cabimento do recurso elencadas no rol do CPC, art. 1.015. «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". - Tema 988 do E.STJ, REsp. Acórdão/STJ. O juiz é o destinatário direto da prova e tem a faculdade de indeferir aquelas que julgar protelatórias ou desnecessárias para a solução da controvérsia. Inadmissibilidade do agravo, à míngua de urgência ou prejuízo a justificar a mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)