Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. 1-

Sentença recorrida julgou improcedente a ação indenizatória por existir prévia transação extrajudicial firmada pelas partes dando ampla quitação que extinguiu a obrigação de restituir os valores reparatórios pleiteados pelo autor, notadamente lucros cessantes e danos emergentes. 2- Caso concreto não comporta aplicação das regras do CDC, porque a seguradora, in casu, funciona apenas como garantidora dos danos ocasionados pelos outros corréus. 3- O termo de quitação firmado entre as partes, na hipótese dos autos, é válido, eficaz e, por extinguir a obrigação indenizatória relacionada ao sinistro, também desautoriza o ajuizamento de ação para ampliação da verba reparatória anteriormente aceita e recebida. Precedente do STJ. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)