Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Insurgência da ré contra a r. decisão que determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Assistência judiciária. Inviabilidade de conhecimento do pleito de concessão das benesses da gratuidade de justiça, tema que ainda não foi dirimido em primeiro grau e, por isso, não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de uma instância. Segredo de justiça. Questão prejudicada, diante da reconsideração feita pelo MM. Juiz após o ajuizamento deste agravo de instrumento. Não verificação de conexão com a ação revisional. Diversos o pedido e a causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 55. Pleito revisional que não torna prevento o juízo, nem afasta a caracterização da mora na ação de retomada do bem. Ausência de demonstração de irregularidade no procedimento de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação... (Continua)