Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto, ameaça e desacato. Pleito absolutório em razão do princípio da insignificância para o crime patrimonial. Inadmissibilidade. Persistência delitiva da acusada, que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Condenação mantida. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Teoria da amotio. Inversão da posse.

Dosimetria que não comporta reparos. Penas bases fixadas acima do mínimo ante os maus antecedentes. Reincidência justificou novo aumento, sendo integralmente compensada em relação ao crime de furto diante da atenuante da confissão. Aumento derradeiro em razão do delito de furto ter sido cometido durante o repouso noturno. Acertada o estabelecimento do regime mais gravoso (fechado ao delito apenado com reclusão e semiaberto aos apenados com detenção) em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. RECURSO IMPROVIDO.