Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES.REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE RELACIONADA A CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES NÃO SE EQUIPARA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES FORNECIDOS POR PLANOS DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊM EXPRESSAMENTE REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA E ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE IGPM/FGV NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SEGURO. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REAJUSTE POR FAIXAS ETÁRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ATUALIZAÇÃO INCORRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DO PRÊMIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR