Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Sentença absolutória. Não há ilicitude na prova obtida mediante busca e apreensão por mandado judicial. É lícito o requerimento e cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar, quando existirem indícios que o alvo da medida está praticando crime. Polícia Militar, no exercício da função repressiva, recebeu informações que o acusado, estaria traficando em sua residência e, no local foi verificada uma movimentação suspeita. Ministério Público requereu, foi deferido mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos, em decisão fundamentada. Não houve violação de domicílio. Materialidade e autoria comprovados. Adolescente com histórico de práticas de atos infracionais da mesma natureza. Procedência da representação, aplicada a medida Socioeducativa de internação adequada e proporcional com amparo na legislação. Inaplicabilidade das medidas protetivas, nos termos da convenção 182 da OIT. Recurso conhecido e provido.