Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ANTECIPADA OU VIRTUAL - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 438/STJ - PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO IMPUTADO À RÉ - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO