Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010, acrescentado com a LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010, acrescentado com a LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos e comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. Impossibilidade. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE 1.111/10. 4. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.