Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Comercialização de artigos de conveniência, correlatos e alheios, em farmácias e drogarias - Possibilidade - Exegese do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 12.623/2007 - Rol meramente exemplificativo - Precedentes - Segurança denegada pelo juízo a quo - Reforma da sentença - Recurso provido.
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