Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTA HOSPITALAR.

Sentença de procedência. Recurso dos corréus, sob alegação de que o corréu Orlando permaneceu internado no hospital administrado pela autora no período de 05 a 07/08/2020, para a realização de cateterismo cardíaco, tendo sido os valores devidamente quitados junto à empresa parceira com a qual o procedimento foi agendado, tendo sido realizado o pagamento integral dos valores devidos, ocorrida a devolução de crédito realizado pela clínica parceira, para os apelantes. Argumentam a respeito da necessidade de comunicação dos procedimentos e valores e orientação para pagamento até o dia da alta definitiva, o que alegadamente não ocorreu. Impugnam a cobrança. Improvimento do recurso. Comprovada a contratação de atendimento hospitalar na modalidade particular, para o procedimento cirúrgico cardíaco (cateterismo), sem prova de vício de consentimento. Provas produzidas no sentido de que o corréu foi beneficiário dos serviços hospitalares contratados, havendo demonstração de que os mesmos foram regularmente prestados. Inadimplência quanto ao pagamento dos serviços hospitalares recebidos. Reconhecimento da higidez do negócio entabulado entre as partes, bem como dos serviços discriminados nos autos, sem demonstração de abusividade, ou quaisquer questionamentos de valores. Exercício regular do direito de cobrança pelos serviços médico hospitalares efetivamente prestados, fazendo jus o hospital autor à remuneração respectiva. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)