Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Extinção da execução fiscal após cancelamento do débito na via administrativa - Extinção do feito formulado após a citação e apresentação de defesa pela executada - Cabimento de verba honorária - Não aplicação, no caso, do art. 26, da LEF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote