Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que declarou parcialmente inconstitucional a Lei 14.843/2024, retornando o reeducando ao regime fechado, até sua prévia submissão a exame criminológico, e posterior reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto de prisão - parcial acolhimento - não vislumbrada violação ao princípio da individualização da pena, afastando-se a declaração de inconstitucionalidade de norma feito pelo juízo a quo - histórico de reiteração delitiva na mercancia espúria e de falta disciplinar de natureza grave recente - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e não assimilação da terapêutica reeducacional - determinação de submissão a exame criminológico, sem, porém, imediato retorno ao regime fechado - PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)